Defender o Quadrado

Ana Gomes decidiu avançar com uma exposição à PGR com o objectivo de se ilegalizar o partido Chega.

Não ponho em causa o empenho de Ana Gomes nem a sua coragem política ao defender as suas ideias. Mas penso que é um enorme erro político. Como dizia Joana Petiz no DN de ontem, não é o fim do Chega que acaba com os seus eleitores. Em democracia é a força das ideias por um lado e a resolução dos problemas das pessoas por outro, que podem suplantar os mais terríveis instintos da humanidade.

Devem ser responsabilizados os criminosos, independentemente dos crimes que façam. A lei deve ser sempre respeitada. Mas a xenofobia e o racismo não se resolvem proibindo esses partidos de existirem.

"(....) Mas a triste sorte de Ihor Homeniuk não mereceu até agora nem a indignação geral nem sequer o interesse específico da Provedora de Justiça, que tanto tem denunciado as condições inaceitáveis dos CIT, aos quais chamou "terras de ninguém" e espaços de "não direito". Não mereceu a exigência de que o SEF seja mudado de cima a baixo - ou extinto. Não mereceu praticamente nada a não ser a obsessão de poucos jornalistas, entre os quais me incluo.

E no entanto pouco houve nos últimos anos que merecesse mais o nosso clamor. Porque se é isto uma polícia portuguesa do século XXI, se é assim que tratamos pessoas completamente desprotegidas, que país somos? Se não chega a diretora do SEF assumir que um homem foi torturado sob a sua guarda, a do Estado português - a nossa - para que lhe indemnizem a família, que falta? Que nos falta?"

É uma vergonha colectiva. Com raras excepções, como a de Fernanda Câncio (21/11/2020), calamos um inqualificável e gravíssimo atropelo a tudo o que tem a ver com leis, Direitos Humanos, decência.

Nem Cristina Gatões, nem Eduardo Cabrita, nem António Costa, em Marcelo Rebelo de Sousa, nem nós, cidadãos, que tantas indignações diárias temos por ninharias e tanto nos calamos por aquilo que de facto importa.

Passou a ser normal assistir à despudorada exibição da humilhação pública dos cidadãos. Nada nos espanta nem indigna, mesmo o exercício de uma Justiça que se compraz com o poder. Ninguém se indigna com a promiscuidade absoluta entre os jornais e o arrasar dos direitos mais elementares.

Até ao dia em que for um de nós.

Charging Bull, Arturo Di Modica

Fearless Girl, Kristen Visbal

Confesso que estou cansada de dias internacionais, de mulheres, jovens, velhos ou quaisquer outros. Os problemas não se resolvem.

Servem para acordar consciências? Sim, mas elas voltam a adormecer de imediato. Doutra forma não se entende como é possível haver uma tal desigualdade no valor dos salários, maior ainda para empregos mais qualificados.

Em vez de rosas e juras de amor, era bem mais eficaz igualarem-se as remunerações, não as distinguindo por género mas por qualificação e mérito.

O conflito Israelo-Palestiniano é de uma enorme complexidade. Basta tentarmos informar-nos do que se passou ao longo dos vários séculos, ou mesmo milénios, da história do povo judeu e daquela área do globo, para nos apercebermos das inúmeras razões de parte a parte e dos extremismos de todos os lados.

Independentemente dos motivos e das razões que a tantos assistem, nada pode justificar a sistemática violação dos direitos humanos por parte de Israel ao bombardear agrupamentos de cidadãos que estão sobre a protecção da ONU.

Em qualquer guerra e nesta em particular não há inocentes. Mas são sempre os inocentes que sofrem as consequências deste descalabro humanitário.

Nota: Há um dossier muito interessante sobre Israel e a Palestina no Observador, que vale a pena ler.

Vejam bem, até ao fim.

 Via Jugular

A mais recente polémica sobre as escutas telefónicas não autorizadas a um jornalista, por parte dos serviços de informação, reabriram uma discussão da qual muitos se arredaram e que agora, com toda a razão, se indignaram. Este é um atentado gravíssimo aos direitos fundamentais dos cidadãos. Mas é este como o foram as escutas efectuadas a outros, sem que ninguém tenha percebido porquê, a divulgação das mesmas e a sua publicitação.

Os limites da legalidade e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias foram ultrapassados. Não se ouve o Mais Alto Magistrado da Nação insurgir-se e apelar para rigorosos e céleres inquéritos. Não se ouve o Mais Alto Magistrado da Nação insurgir-se contra os atropelos à liberdade de expressão na Madeira. Lembro mesmo o facto de um deputado eleito ter sido impedido de entrar na Assembleia Regional da Madeira, sem que se tenha ouvido do Mais Alto Magistrado da Nação uma palavra de repúdio, tendo mesmo aceite a afronta de não ter sido recebido na dita Assembleia.

Pedem-se inquéritos e punições exemplares. Claro que todos o desejamos. Mas aquilo que mais se exige é uma verdadeira cultura e prática democráticas. Infelizmente elas são apregoadas mas pouco observadas por quem tem obrigação constitucional de o fazer. E todos somos cúmplices. Não me recordo de ter ouvido questionar o então candidato a presidente, Aníbal Cavaco Silva, sobre estes atentados à democracia.

Isto diz-nos respeito a todos, como cidadãos de uma sociedade livre e democrática, que preza os valores da liberdade individual. É imprescindível que os mais altos responsáveis políticos se empenhem em garantir o funcionamento das instituições democráticas e que todos nos indignemos sempre e independentemente de quem é o visado por estes atentados.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

(...)

TÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias 

CAPÍTULO I
Direitos, liberdades e garantias pessoais 

(...)

Artigo 26.º

Outros direitos pessoais

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

(...)

Nota: Sobre o mesmo assunto: Ricardo Alves, Estrela Serrano, Fernanda Câncio, Jumento, Luís Menezes Leitão.

Alev Ozkaynak: Birds

A crise internacional tem alterado as relações entre os cidadãos e o poder político, entre o Estado, a definição das suas funções e a sociedade civil, entre os trabalhadores e o patronato.

O direito ao trabalho deixou de estar na agenda política dos partidos que se dizem de esquerda. O trabalho é, hoje em dia, um privilégio e uma sorte de poucos e o desespero de muitos. Quando se fala de legislação laboral há algumas frases feitas que perderam o seu significado, mas que continuam a ser repetidas, por sindicatos e associações patronais, como se o tempo e a realidade não se tivessem interposto.

Chegamos sempre a limites, a extremos, de que não sabemos como sair. Enquanto existem hordas de jovens qualificados à espera de uma oportunidade para iniciarem a sua vida adulta, para darem o seu contributo à sociedade, em termos de criatividade, produtividade e plenitude, todos os dias nos confrontamos com pessoas entrincheiradas nos seus inamovíveis direitos, que são sempre o descanso, a possibilidade de não progredirem, de não se esforçarem, de gozarem as pausas, as folgas, as férias, as dores de barriga, os estremecimentos dos adolescentes, os cigarros e os cafés acompanhantes.

Os postos de trabalho estão preenchidos por inúmeras pessoas que não estudam, que não se preocupam, que não se realizam, que não se responsabilizam. Enquanto isso os jovens aceitam estágios voluntários, remunerações ridículas, horas de transportes públicos, madrugadas e noitadas, formações várias, exigências e incompreensões, trabalho quantas vezes de escravo, a incerteza de meses, anos, décadas se preciso for, para assegurarem um cantinho de luz.

Dia 24 de Novembro teremos uma greve geral contra a crise, contra a austeridade, contra a redução de ordenados. Gostaria de ouvir os sindicatos contra os empregos vitalícios para quem não quer nem nunca quererá entender o trabalho como um direito e um dever e reivindicarem esses empregos para quem tem vontade de construir qualquer coisa.

Pino: Gypsy

Se qualquer cidadão do mundo tem o direito de procurar melhorar a sua vida, de se mover e escolher a seu local de acolhimento, também o estado que o acolhe tem o direito de exigir respeito pelas regras de cidadania.

E essas regras não têm apenas a ver com segurança. São regras de participação na sociedade escolhida. São as regras do cumprimento das leis, de todas, nomeadamente aquelas que dizem respeito à observação dos direitos das mulheres e das crianças. Não se pode permitir que haja crianças impedidas de ir à escola por motivos culturais. Não se pode permitir que as mulheres se submetam aos ditames dos homens por causa da sua etnia. Não se podem permitir crimes de honra. Não se pode permitir que cidadãos de um país não paguem impostos, que roubem, que enganem o estado e os outros cidadãos.

Pertencer a uma minoria, seja ela qual for, não é razão para discriminação do estado, mas também não pode ser razão para que o estado se demita das suas funções.

Edouard Manet: Gitane à la cigarette

Não é fácil perceber o que se está verdadeiramente a passar em relação à expulsão de romenos de França. A manipulação política dos factos é óbvia e é muito fácil escolher um lado, assumindo valores de legalidade e segurança ou de liberdade e tolerância.

O problema é que estes valores não são, nem podem ser, mutuamente exclusivos. Os direitos humanos e a nossa ideia de uma Europa multicultural e multirracial não podem impedir que se zele pelo cumprimento das leis, pela inserção das comunidades migrantes nas comunidades que as acolhem, pela recusa do paternalismo condescendente, que é uma forma encapotada de racismo e de xenofobia.

No entanto, até onde irá a luta pela segurança e o apelo aos instintos mais primários da população, ao ligar a existência de comunidades nómadas, de emigrantes ilegais, ao aumento da criminalidade e do desemprego?

A política de emigração na Europa é cada vez mais restritiva, inventando-se argumentos que dificultam ou incapacitam a mobilidade dos cidadãos de países pobres que, legitimamente, procuram melhorar as suas perspectivas de vida. Além disso a existência de emigrantes no espaço europeu é crucial para o rejuvenescimento da população e para a sustentabilidade daquilo a que se convencionou chamar o estado social.

Por muito racional que se seja e que se compreenda a finitude dos recursos, a existência de inúmeras moles humanas sem trabalho nem raízes que constituem um problema grave para as sociedades ocidentais, esta racionalidade não pode ser sinónimo de deportações em massa. A liberdade de circulação, a possibilidade de sonhar e o direito que todos temos de lutar por um futuro, não podem ser negados em função de uma generalização de comportamentos agressivos e nocivos à nossa forma de vida.

A mistura de culturas, de raças, signifique esta palavra o que significar, de pessoas, é o melhor património da raça humana.