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Constituição da República Portuguesa - 40 anos

por Sofia Loureiro dos Santos, em 02.04.16

votacao constituicao.JPG

 

Valeu a pena.

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publicado às 15:34

Das provocações da direita às reacções da esquerda

por Sofia Loureiro dos Santos, em 18.04.15

O debate lançado pelo Observador sobre a necessidade de uma nova Constituição deve interessar a todos. Aos que concordam e pensam ser necessário redigir uma Constituição e aos que não concordam e pensam ser necessário apenas ir revendo a Constituição existente.

 

De uma forma ou de outra ninguém deve ficar indiferente e recusar o debate. A esquerda não pode transformar o tema constitucional num tabu, como se se tratasse de um texto sagrado e clamando por blasfémia de cada vez que se fala - habitualmente a direita e com intuitos obviamente ideológicos - em fazer uma nova Constituição.

 

O que eu gostaria de ver era a esquerda a explicar porque não quer um novo texto Constitucional, o que pretende manter e o que pretende rever, quando, como e porquê. Se o debate está enviesado à direita a esquerda tem obrigação de o redireccionar.

 

A Constituição tem quase 40 anos e o mundo mudou. Não me causa qualquer espanto a defesa de uma nova Constituição. Penso mesmo que os partidos deveriam ser transparentes e explicarem o que querem mudar ou manter na Constituição, ficando assim com um mandato para a revisão, alteração ou mesmo para se eleger uma nova Assembleia Constituinte. O que me preocupa é perceber que da parte da esquerda há pânico em vez de ideias e de firmeza.

 

A este propósito, vale a pena ler este excelente texto de Domingos Farinho.

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publicado às 21:08

Do arrojo das ideias

por Sofia Loureiro dos Santos, em 01.03.15

assembleia constituinte 1975.jpg

Assembleia Constituinte (1975)

 

Nada há de mais apelativo que ter a noção de que há verdadeiras alternativas a esta direita que nos governa. Na Europa também, sim, mas principalmente aqui, em Portugal. Comecemos por nós.

 

O que mais falta faz é o arrojo das ideias, proclamando-as aos quatro ventos, sem ter medo do politicamente correcto ou daquilo que os mercados, os juros, os demagogos, os oportunistas, aqueles que pegam em palavras ou frases isoladas, mais ou menos infelizes, para disso fazerem um caso político, tão irrevogável como a palavra de Paulo Portas.

 

E nada pode ficar por discutir - tudo se pode questionar e recomeçar. Quando me dizem que sou soberanista, se isso significa não abdicar da soberania de Portugal querendo, no entanto, permanecer numa Europa que trata todos os países por igual, e se esta posição é conservadora, pois serei soberanista e conservadora. Portugal é um país de corpo inteiro que terá que ter a sua voz com o mesmo peso das vozes dos outros países. Antes de ser europeia sou portuguesa e não vejo nenhuma contradição entre a minha vontade de aprofundamento de uma união entre países europeus, com uma política comum em determinadas áreas, desde que seja essa a vontade dos cidadãos dos países membros.

 

Fui a favor do referendo ao Tratado de Lisboa, sou a favor de se construir uma nova Constituição Portuguesa. Não podemos ignorar que passaram 40 anos e que nestes 40 anos mudaram o mundo e a sociedade. Não vejo nenhum problema em colocar-se a hipótese de eleger uma Assembleia Constituinte. Dizem-me que isso é, em si mesmo, anticonstitucional. Pois haverá com certeza uma solução sem que tenhamos que passar por uma revolução ou por um golpe de estado. Quando tanto se apela ao consenso parece-me que este é um assunto que o deveria merecer, por parte das forças políticas, Instituições e sociedade - a próxima Assembleia teria um mandato para elaborar uma nova Constituição, aproveitando-se a campanha para que os seus conteúdos fossem discutidos. 

 

Todos os que agora justificam as impossibilidades ou as insuficiências do sistema político teriam uma oportunidade para alterarem o que quisessem, com a legitimidade de um mandato popular - uma nova carta de direitos, liberdades e garantias, a redefinição dos poderes presidencial, executivo, legislativo e judicial; as leis eleitorais, as funções do Estado - quais e como são asseguradas - a reorganização administrativa do território, a regionalização, a legislação laboral, enfim, tudo o que serve de desculpa e de razão para avançar ou impedir as opções políticas dos governos eleitos.

 

E que tal o PS avançar com essa ideia? Ou com outras que nos digam como pensa renovar e nutrir as raízes da nossa vivência colectiva - trabalho, segurança social, saúde, educação, justiça - à luz dos novos tempos da internet e do teletrabalho, das novas escravaturas e desigualdades, dos novos extremismos e das novas demografias.

 

Tanto que há para discutir e analisar, tanto que poderia mobilizar e dar alento. E que tal António Costa, para além da agenda para a década, dizer-nos qual a agenda para os próximos meses - discutir ideias, propor novas soluções - e despreocupar-se com as escaramuças para onde o tentam (e conseguem) arrastar, gastando palavras e energia com insignificâncias e insignificantes?

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publicado às 17:47

Dos sobressaltos (in)constitucionais

por Sofia Loureiro dos Santos, em 04.06.14

 

O governo de Passos Coelho e Portas, assim como a maioria que o sustenta, vai continuando a pressionar o Tribunal Constitucional, para que a opinião pública fique com a ideia de que o chumbo das normas orçamentais fazem parte de uma posição política dos Juízes e não de uma decisão baseada nos preceitos da Constituição. Toda a manobra do pedido de aclaração assim o demonstra.

 

É claro que temos um presidente que continua a fingir que não entende este clima de guerrilha institucional que o governo e a Troika mantém. 

 

Porque o problema está posto exactamente ao contrário - que está a causar um permanente sobressalto constitucional é o governo pois insiste em fazer orçamentos inconstitucionais.

 

Continua o folclore. E António José Seguro vai queimando em forno lento a hipótese de fazer oposição com a triste figura que se arrasta dia após dia.

 

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publicado às 19:29

Legalidade reposta

por Sofia Loureiro dos Santos, em 05.04.13

 

A perplexidade é minha ao ouvir o PSD declarar a culpa do Tribunal Constitucional e a responsabilizá-lo por mais aumento de impostos. Não é possível tamanha tacanhez e obtusidade política.

 

Para variar o Presidente declarou algo importante - as decisões do Tribunal são para cumprir. Portanto, se Passos Coelho não aproveita para mudar de ministro das Finanças e refazer o orçamento, após renegociação do memorando com a troika, não terá o aval do Presidente.

 

Que fará agora o CDS? Vai aguentar uma nova carga fiscal ou desfaz a coligação?

 

Esta é a salvação de que Passos Coelho falava - o nosso reino será mesmo de outro mundo.

 

 

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publicado às 22:51

Estado de direito

por Sofia Loureiro dos Santos, em 06.07.12

 

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) foi, como disse Guilherme de Oliveira Martins, a prova de que o Estado de Direito funciona, mesmo que disso tenhamos dúvidas todos os dias, muitas delas bem fundadas. Percebo o facto dos Juízes terem tornado o ano corrente numa excepção, embora considere que foi uma opção política. Se é uma medida inconstitucional o Estado deveria ressarcir os cidadãos do que já lhes foi retirado. Desta forma o TC dá uma folga ao governo que, inclusivamente, pode ser usada para estender esse imposto ao sector privado.

 

No entanto, penso que o governo não tem condições políticas para se atrever a retirar o subsídio aos restantes trabalhadores. Neste momento, a paciência esgotou-se e não haverá vozes internas que sustentem mais austeridade, por muito que a vontade expressa de Passos Coelho e Vítor Gaspar seja de cumprir o défice a todo o custo. Já todos perceberam que não há margem para mais medidas recessivas e o que, provavelmente, acontecerá, é um imposto que seja distribuído por todos, substituindo o corte dos dois subsídios ao funcionalismo público.

 

Para além disso, deva dizer-se que esta decisão assina mais uma derrota de Cavaco Silva, com a demonstração da sua arrogante inutilidade, mais uma derrota do governo, pela incompetência e cegueira patentes, e mais uma derrota de António José Seguro, pela vacuidade da oposição que pratica.

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publicado às 16:27

A vez dos privados

por Sofia Loureiro dos Santos, em 05.07.12

 

A decisão de inconstitucionalidade em relação ao corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, por violação do princípio da igualdade, deu a desculpa perfeita para a extensão do mesmo corte aos trabalhadores e pensionistas do sector privado.

 

Via Aspirina B.

 

Nota 1: Parafraseando a Shyznogud: (...) E uma vénia aos deputados do Bloco, do PCP e do PS (estes contrariando a sua direção de bancada) que fizeram o que Cavaco não fez.

 

Nota 2: Corrigindo a mesma, como ela própria: (...) E uma vénia aos deputados do Bloco e do PS (estes contrariando a sua direção de bancada) que fizeram o que Cavaco não fez.

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publicado às 21:20

Direito à saúde

por Sofia Loureiro dos Santos, em 27.04.12

 

A Autópsia

Paul Cezanne

 

Neste momento, para quem não está abrangido pelas isenções ao pagamento das taxas moderadoras, a realidade pode ser a que se segue:

 

Imaginemos um doente que vai ao seu médico de família porque se sente cansado, está a emagrecer e tem tosse há mais de 15 dias. Paga a consulta e o médico decide enviá-lo a um pneumologista, no hospital da área. Paga a consulta hospitalar e o especialista, depois de o observar, decide que ele tem que fazer análises e umas radiografias ao tórax. O doente vai marcar os exames e quando os faz, paga por cada um deles – cada análise e cada radiografia.

 

A seguir terá que ir outra vez à consulta, que torna a pagar. O especialista analisa os resultados das análises, observa com muita atenção a radiografia e, para esclarecer uma imagem que vê no pulmão, decide que é necessária a realização de uma broncoscopia – exame que consiste em introduzir um tubinho pelas vias respiratórias para observar bem os brônquios. Como precisou de ser anestesiado, o doente pagou a broncoscopia e a anestesia.

 

Durante a broncoscopia o médico faz uma biopsia (fragmento da lesão) e retirou células para serem observadas – análise citológica. Tanto a biopsia como o material citológico são enviadas para o serviço de anatomia patológica. O patologista, depois de observar os tecidos e as células, decide que necessita de alguns testes adicionais para perceber se o que está a ver é um tumor ou uma situação inflamatória e pede cinco testes adicionais. Após observação dos testes adicionais é feito o diagnóstico de tumor. É enviada ao doente a conta da biopsia, em que se debita a biopsia, cada um dos testes adicionais e a citologia.

 

Mais uma consulta – a pagar - onde o pneumologista lhe irá dizer que precisa de se tratar porque tem um tumor. Mas para decidir qual a terapêutica é obrigatório saber se o tumor já se espalhou – fazer o estadiamento. Para isso o pneumologista pede uma TAC – que o doente também paga. Faz-se depois uma consulta multidisciplinar de decisão terapêutica, que o doente paga, para propor um plano de ataque ao tumor. Continuemos a imaginar que há um fármaco que é óptimo se o tumor tiver uma determinada caraterística, só percetível após um teste de biologia molecular, que será pedido e o doente pagará.

 

Antes de começar o tratamento, o doente já pagou umas 25 taxas moderadoras.

 

Um dos exames mais caros em anatomia patológica é a autópsia - não está previsto o pagamento de taxa moderadora.

 

 

Artigo 64.º
Saúde

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

 

Constituição da República Portuguesa

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